conectado com o seu dia a dia
Termos e Condições Gerais de Uso
1. DO OBJETO
A plataforma online, formada pelo aplicativo PERAÊ! visa fornecer entretenimento, informação e serviços para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos seus usuários.
2. USUÁRIO E ANUNCIANTE
Os USUÁRIOS são denominados: as pessoas físicas cadastradas ou apenas visitantes que buscam informação, serviços e produtos dentro da plataforma; e os ANUNCIANTES são os denominados: profissionais técnicos, autônomos e liberais, empreendedores e empresas que anunciam seus serviços e/ou produtos na plataforma.
3. DA ACEITAÇÃO
O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do aplicativo PERAÊ!.
Ao utilizar a plataforma o USUÁRIO aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.
A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pelo aplicativo. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.
4. DO ACESSO DOS USUÁRIOS
Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas abas e/ou seções poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.
5. DO CADASTRO
O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio para uso e acesso a alguns serviços.
Ao se cadastrar o USUÁRIO deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.
O USUÁRIO se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização.
Mediante a realização do cadastro o USUÁRIO declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.
O USUÁRIO deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todas comunicações necessárias.
Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao USUÁRIO exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.
Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do USUÁRIO, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha.
Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.
Caberá ao USUÁRIO assegurar que o seu equipamento/aparelho seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços ou produtos.
O USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao aplicativo. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível.
O USUÁRIO, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo USUÁRIO.
6. DOS SERVIÇOS E PRODUTOS
A plataforma poderá disponibilizar para o usuário um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso dos serviços e produtos.
Na plataforma os serviços ou produtos oferecidos estão descritos e apresentados com o maior grau de exatidão, contendo informações sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança do USUÁRIO.
Antes de contratar ou finalizar a compra sobre determinado produto ou serviço, o USUÁRIO deverá se informar sobre as condições, garantia, especificações e sobre a sua destinação diretamente e exclusivamente com o anunciante contratado(a).
A contratação dos serviços e entrega de produtos advindos da plataforma é de responsabilidade exclusiva dos ANUNCIANTES contratado(a)s.
7. DOS SERVIÇOS E PRODUTOS ANUNCIADOS PELOS ANUNCIANTES:
O ANUNCIANTE irá anunciar seus serviços e a venda de produtos de seu estoque em suas respectivas categorias e subcategorias. Os anúncios podem conter gráficos, textos, descrições, fotos, vídeos e outras informações relevantes do serviço e/ou produto oferecido, sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo previsto em lei, neste contrato, nas demais políticas da plataforma PERAÊ!, devendo se responsabilizar por eventual infração dos direitos de terceiros.
O ANUNCIANTE declara que ao publicar um anúncio, possui plena capacitação na realização do serviço, e produtos com qualidade e em quantidade suficiente para cumprimento de sua demanda e oferta.
O ANUNCIANTE reconhece que o pagamento por seus serviços e/ou produtos é realizado exclusivamente entre o mesmo e o cliente, sendo a plataforma PERAÊ! apenas uma intermediadora, na qual se isenta de qualquer responsabilidade pecuniária ou laboral. O Pagamento depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco e compensação bancária, a depender do meio combinado com o cliente.
O ANUNCIANTE deve ter a capacidade legal para prestar o serviço ou vender o produto anunciado. O ANUNCIANTE obriga-se a entrar em contato com o USUÁRIO para efetivar a transação sempre que tenha recebido uma manifestação de interesse no serviço ou produto anunciado.
Na hipótese de o ANUNCIANTE receber um pedido de insatisfação do serviço, pedido de devolução ou manifestação de direito de arrependimento no prazo de 07 (sete) dias, a contar da data de realização do serviço e/ou recebimento do produto pelo USUÁRIO, o ANUNCIANTE deverá aceitar o respectivo pedido de devolução e arcar com todos os custos envolvidos para tanto.
8. DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Os USUÁRIOS interessados em contratar serviços e/ou comprar produtos anunciados pelos parceiros devem manifestar seu interesse entrando em contato com os mesmos. O USUÁRIO, após manifestar interesse, obriga-se a contatar o ANUNCIANTE e concretizar a negociação. salvo se a negociação for proibida por lei ou por estes Termos e condições gerais de uso.
Ao manifestar o interesse em algum serviço ou produto, o USUÁRIO obriga-se a atender às condições descritas no anúncio do ANUNCIANTE.
9. DOS PREÇOS
A plataforma se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores para anúncios sem consulta ou anuência prévia dos ANUNCIANTES.
Os preços são de exclusiva e inteira responsabilidade dos ANUNCIANTES, aos quais no momento da contratação e pedidos, devem informar ao USUÁRIO (CLIENTE).
10. DO CANCELAMENTO
O USUÁRIO poderá cancelar a contratação dos serviços de acordo com os termos que forem definidos no momento de sua contratação. Ainda, o USUÁRIO também poderá cancelar os serviços em até 7 (sete) dias após a contratação, mediante contato com os ANUNCIANTES, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei no. 8.078/90).
Os serviços poderão ser cancelados por:
a) parte do USUÁRIO: nessas condições os serviços somente cessarão quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento;
b) violação dos Termos de Uso: os serviços serão cessados imediatamente.
11. DA TROCA E DEVOLUÇÃO
A política de troca e devoluções de produtos é regida conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
A troca e/ou devolução do produto poderá ocorrer por:
a) direito de arrependimento;
b) vício do produto.
Em caso de arrependimento, o USUÁRIO poderá devolver o produto em até 7 (sete) dias após o seu recebimento, mediante contato com o ANUNCIANTE responsável, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Em caso de vício do produto, deverá ser verificado vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou que lhes diminuam o valor. Ainda, poderão ser trocados, devolvidos ou cancelados os produtos ou serviços contratados que apresentam disparidade com as indicações constantes na plataforma (aplicativo) no momento da compra, embalagem e contratação, respeitando as variações decorrentes de sua natureza.
O USUÁRIO deverá entrar em contato com o ANUNCIANTE responsável tão logo constate o vício. Se, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, não for possível resolver o vício ou, independentemente deste prazo, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto ou serviço, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto ou serviço essencial, o USUÁRIO poderá optar pela substituição do produto por outro da mesma espécie ou pela reexecução do serviço, pela devolução das quantias pagas ou pelo abatimento proporcional do preço.
12. DO SUPORTE
Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma (aplicativo), o USUÁRIO poderá entrar em contato com o suporte, através do email: peraeapp@gmail.com ou WhatsApp ____.
Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis de segunda a sexta, das 8h:00 às 22h:00
13. DAS RESPONSABILIDADES
É de responsabilidade do USUÁRIO:
a) defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do USUÁRIO;
b) a correta utilização da plataforma (aplicativo), dos serviços ou produtos oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os USUÁRIOS;
c) pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;
d) pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha).
É de responsabilidade do ANUNCIANTE:
a) zelar pela correta execução de seus serviços e venda de produtos de qualidade que possam atender de forma satisfatória o seu cliente.
b) os defeitos e vícios encontrados nos serviços ou produtos oferecidos desde que lhe tenha dado causa;
c) indicar as corretas características dos serviços ou produtos;
d) se responsabilizar por eventual infração dos direitos de terceiros;
e) pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;
É de responsabilidade da plataforma (aplicativo) PERAÊ!:
a) as informações que forem divulgadas dentro da plataforma, sendo que os comentários ou informações divulgadas por USUÁRIOS e/ou ANUNCIANTES são de inteira e exclusiva responsabilidade dos mesmos;
b) inibir conteúdos ou atividades ilícitas praticadas dentro da plataforma;
c) Manter o bom e eficiente funcionamento da plataforma;
d) Manter a plataforma constantemente atualizada.
A plataforma (aplicativo) não se responsabiliza por links externos de terceiros contidos em seu sistema que possam redirecionar o USUÁRIO à ambiente externo malicioso, ilícito ou perigoso a sua rede.
Não poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.
14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O PERAÊ! não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos dos serviços e produtos oferecidos pelos ANUNCIANTES, sendo esta uma responsabilidade exclusiva dos mesmos.
O PERAÊ! não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos serviços e/ou produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos USUÁRIOS, assim como pela capacidade para contratar dos usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros.
O PERAÊ! não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas entre os USUÁRIOS e ANUNCIANTES.
15. PRÁTICAS VEDADAS
Os USUÁRIOS e ANUNCIANTES não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e condições gerais e seus anexos:
a) praticar atos ilícitos;
b) infringir ou violar nossos direitos de propriedade intelectual e industrial ou os direitos de propriedade intelectual e industrial de terceiros;
c) apresentar informações falsas ou enganosas;
d) manipular os preços dos produtos anunciados;
e) interferir nas negociações entre outros USUÁRIOS;
f) divulgar dados pessoais de contato por qualquer meio, em qualquer espaço do aplicativo/site, antes de manifestada a intenção na compra do item anunciado;
g) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros USUÁRIOS e ANUNCIANTES.
Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com o cancelamento do anúncio do ANUNCIANTE, ou com o bloqueio da conta do USUÁRIO, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos outros usuários, ao PERAÊ! ou terceiros.
16. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS
Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e condições gerais de uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
17. DOS DIREITOS AUTORAIS
O presente Termo de Uso concede aos USUÁRIOS uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma (aplicativo) e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.
A estrutura do site ou aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual do aplicativo PERAÊ!, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.
Este Termos de Uso não cede ou transfere ao USUÁRIO qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao USUÁRIO, exceto pela licença limitada ora concedida.
O uso da plataforma pelo USUÁRIO é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual do aplicativo PERAÊ!, puníveis nos termos da legislação aplicável.
18. DAS SANÇÕES
Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a plataforma (aplicativo) PERAÊ! poderá, a qualquer momento, advertir, suspender, temporária ou definitivamente a conta do USUÁRIO, cancelar os anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços, daqueles:
a) que violarem qualquer dispositivo do presente Termo;
b) que descumprirem os seus deveres de usuário ou anunciante;
c) que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.
19. DA RESCISÃO
A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da plataforma (aplicativo) PERAÊ! e o bloqueio de todos os serviços prestados ao USUÁRIO ou ANUNCIANTE.
20. DAS ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÕES
Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, atualizações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da plataforma (aplicativo) PERAÊ!, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo site www.peraeapp.com.br e pelo aplicativo PERAÊ! e o USUÁRIO poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços, caso seja assinante de algum serviço.
Os serviços oferecidos podem, a qualquer tempo e unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, ser deixados de fornecer, alterados em suas características, bem como restringido para o uso ou acesso.
21. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Além do presente Termo, o USUÁRIO deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da plataforma.
22. DO FORO
Todos os itens deste presente instrumento de Termos e condições gerais de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil, em especial a lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Marco Civil da Internet (lei nº 12.965/2014).
Para todos os assuntos referentes à interpretação, eventuais litígios, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e condições gerais de uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Balsas, Maranhão, Brasil.